Não há atalhos

O debate em torno da  disputa na esfera política, pela continuidade ou não do governo do Partido dos Trabalhadores, tende a ignorar a nova configuração do capitalismo. Mesmo com todas as mediações entre uma e outra esfera, essas transformações de fundo são base material das determinações que se impõem para os Estados e para os governos. 

Impulsionados por EUA, o Tratado Transatlântico, o Tratado Transpacífico e do TiSA (tratado de comércio de serviços) ampliam em escala planetária as zonas de livre comércio e as garantias para preservar os interesses das empresas transnacionais de eventuais tentativas de mudança na política interna dos países. A imposição dos três tratados exige uma adaptação do marco legal e do funcionamento do Estado em cada país. As consequências destas modificações terão maior impacto sobre as populações da periferia. Países como El Salvador, e mesmo México desde 1994, só para citar alguns exemplos do continente, já sofreram desde a última década do século XX essa transformação. As áreas de livre comércio e a instalação de maquiladoras nesses países são amostras da tendência que os três tratados consolidariam como norma. O Brasil beneficiou-se de uma posição intermediária dentro da ordem que vem se configurando, servindo de operador para a realização, dentro da região e mesmo em países da África, da especialização dos países "destinados" à produção de commodities. O IIRSA (Iniciativa para a Integração Regional Sudamericana), criada em 2000 na reunião de presidentes da região, já tinha apostado em criar a infraestrutura necessária para o escoamento e circulação veloz de commodities. 

Durante os governos do Partido dos Trabalhadores, o Estado brasileiro tem agido com relativa eficiência para impulsionar a expansão do capital nesses ramos econômicos, no próprio território, no continente e em países africanos. E têm apostado no desenvolvimento da infraestrutura regional para essa finalidade de especialização produtiva. Esse papel diferenciado do Brasil deu margem e criou condições para a extração de lucros extraordinários para empresas com sede no território nacional e permitiu certo favorecimento à indústria de transformação local. Essa margem se estreitou com a promoção dos três tratados, a nova "pax americana", que toma a iniciativa de reorganizar as cadeias produtivas e seu funcionamento em escala planetária, com um controle mais concentrado por determinadas empresas. Essa "pax americana" arremete agora na América Latina.

No Brasil, a composição de classe interna que deu sustentação ao projeto dos governos do Partido dos Trabalhadores já não pode ser satisfeita. Por exemplo, o setor do empresariado industrial, que foi relativamente favorecido, não encontra o mesmo apoio e nem a representação deste segundo governo de Dilma Rousseff. Daí a virulência da oposição da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o posicionamento da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado de Rio de Janeiro) em favor do impeachment. As novas determinações externas fazem com que o governo priorize outros setores, subsidie menos a indústria, aumente os juros e isto é ruim para o setor. 

Só que nem o PMDB e menos o PSDB se comprometem com uma política de apoio à indústria. Entre os partidos da ordem, nenhum cogita resistir a esta imposição externa. O que estão fazendo é disputar qual desses continuará administrando essa transição com estilos diferentes. Esta campanha judicial articulada com a campanha midiática que se realiza contra o PT terminará debilitando todos os partidos da ordem, uma vez que lançam investigações que revelam a rede de favores como prática inerente a governabilidade no capitalismo dependente. Isto demonstra a autocracia do Estado burguês na periferia, que implica às vezes em ilegalidades e às vezes em uso seletivo da lei para favorecer (no sentido da instituição do favor) um setor e não outro. A própria investigação Operação Santiagraha, deflagrada em 2004, que investigou pagamento de propinas a políticos, juízes e jornalistas por parte de banqueiros e lavagem de dinheiro,  foi engavetada porque ia desestruturar o Estado se tudo isto se expusesse. Os 315 políticos da lista da delação premiada da Odebrecht, por exemplo, não permitem manter a Operação Lava Jato com foco exclusivo no PT, mesmo com todos os dispositivos que mobilizam para tal. Mas também tem o processo de investigação sobre as contas de Cunha. E agora são divulgados os "Panamá papers", resultados da pesquisa de um consórcio de jornalistas investigativos, e que revela nomes de centos de políticos brasileiros envolvidos na criação de empresas em paraísos fiscais. Além de ficar fora do alcance da receita federal, as empresas estão sob suspeita de operar a lavagem de dinheiro de propinas e outras atividades ilegais. É difícil dizer como os partidos irão se recompor. Qualquer solução de caráter institucional que houver será uma solução necessariamente instável. Como ter autoridade se eles geraram uma desconfiança completa no funcionamento do Estado? 

Dentro dessa disputa, as classes trabalhadoras não têm meios para pesar na esfera política, não têm instrumentos para isto. Primeiro porque os instrumentos criados no anterior ciclo de lutas, iniciado no final dos anos de 1970, com a criação do PT, não representam a configuração atual da classe e perderam a relação orgânica com ela. Mas também porque estas organizações, do ponto de vista da estratégia política, permanecem coladas ao velho projeto e não vislumbram qualquer outra possibilidade. Elas não têm a confiança, o apoio, o reconhecimento da classe. Então o grosso dos trabalhadores não está se manifestando dentro dessa disputa. De fato, seja nas mobilizações, seja nas campanhas, a classe está observando e desconfia que será usada. O PT está demonstrando a sua forma de operar esta transição, seja com o "Lulinha paz e amor" ou com a sanção da lei anti-terrorismo.

O impeachment seria sim uma reconfiguração das relações institucionais. O que cabe a nós pensarmos é: em que medida esta ruptura vai trazer consigo um aparelhamento veloz do marco repressivo? Enquanto vemos a virulência do conflito nas instituições, apreciamos um aquecimento das lutas sociais, um crescimento em número e em radicalidade: na forma de greves, ocupações e mobilizações; em categorias de trabalhadores, estudantes secundaristas e povos indígenas. Desde 2013, por exemplo, fomos superando o número de greves de 1989 (maior marca desde o golpe de 1964). São greves de categorias de trabalhadores da indústria, da educação, de serviços (não raro precarizados), muitas vezes acompanhadas de ocupações dos espaços de produção, para garantir a fonte de trabalho. Mas vemos também a inclusão de uma nova geração de lutadores, trabalhadores ou filhos de trabalhadores que estudam nas escolas públicas, que realizam ocupações contra o processo de sucateamento e privatização da educação. Assistimos a uma ação ininterrupta de retomadas de terras pelas novas gerações indígenas, ante a paralisia da demarcação e o avance avassalador do agronegócio sobre suas terras. São lutas centrífugas aos polos que disputam na esfera política e não se deixam capturar por eles.

Essas lutas ainda não têm alcance nem continuidade nacional que resultem em novas organizações. A grande preocupação das classes trabalhadoras com relação a esta disputa é em que medida e como serão articulados os dispositivos repressivos, porque eles sim poderão afetar a amplitude dessas lutas. Mesmo essas ações que se recusam a serem capturadas no campo de forças que disputam na esfera política da ordem podem ser afetadas por um marco repressivo velozmente aparelhado. A velocidade que pretende tanto o PSDB e uma parte importante do PMDB pode criar situações muito instáveis.

Sobre essa questão, o elemento externo determinante, os EUA, ainda não tem uma opinião formada e consolidada. O complexo industrial-militar e petroleiro, que tem representação política no Partido Republicano impulsiona toda essa articulação midiática e judicial. Para este setor, a desestabilização e os conflitos localizados criam oportunidades para negócios com lucros extraordinários. O setor do Partido Democrata tem uma visão de conjunto, atentando menos aos interesses de um ou outro setor, e vem apostando numa dominação sem percalços. Ele vê com certa apreensão uma situação que rompa com as instituições republicanas. E, de fato, os governos do PT mostraram capacidade de lidar com os conflitos sociais. O PMDB e o PSDB não possuem essa capacidade de mediação de conflitos, e precisariam lançar mão apenas da força de repressão para realizar a transição. 

Dentro desse quadro todo, a convocação à mobilização por parte do governo e do PT, é feita dentro do marco estreito de manter "respirando com aparelhos" o apoio das organizações sociais. Eles convocam com a contrapartida do gesto isolado de desapropriação de áreas já arrecadadas, mas que mofavam nas gavetas da presidência, para comunidades quilombolas, ribeirinhos ou sem terra e a destinação de recursos para o programa "Minha casa, minha vida", que estava paralisado.

A oposição de direita mobiliza o ressentimento social das camadas médias contra os mais pobres. Alimenta o comportamento policialesco dessas camadas contra os mais pobres, se valendo do discurso da meritocracia. Não apenas na espuma das manifestações midiáticas, mas com consequências na sociabilidade no seu aspecto mais cotidiano.

Os partidos da oposição de esquerda apostam mais uma vez na constituição de frentes que se apresentem como um terceiro polo na esfera política. Reiteram assim a estratégia de procurar o povo aí onde ele não está, sem qualquer diagnóstico sobre a experiência que a classe está fazendo nessa conjuntura. Tanto o chamado para eleições gerais, como a proposta de assembleia constituinte apostam na possibilidade imediata da classe agir como protagonista na esfera política. Mas o cenário entre os trabalhadores é de descrença na participação institucional. Tanto daqueles que estão mobilizados nas lutas sociais, como daqueles que se digladiam em viver sua vida diante da crise econômica. Para eles, a narrativa flexível das novelas pede para continuar trabalhando e sobrevivendo com esperança em tempos melhores que virão. Para se lançar a batalhas maiores e mais decisivas, a classe precisa construir redes de solidariedade a partir dessas lutas parciais. É nas redes capilares da luta que pode se constituir um polo de cultura da classe, potencialmente socialista. 

Não há atalhos, a tarefa é impulsionar as lutas sociais e articulá-las, e não contorná-la.

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O "golpe" já aconteceu

A onda de desemprego prepara a blindagem dos empresários para se acolher mais à frente no novo marco de legislação trabalhista. As chacinas contra a juventude da periferia e os indígenas adiantam-se a outro marco legal que busca manter na linha a “população excedente” da cidade e retroceder na política de demarcação das terras indígenas, que já se anuncia na “Agenda Brasil”. Também aponta para esse novo marco legal a redução da idade de responsabilidade penal. 

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Quando falamos em “golpe”, “golpe de Estado”, temos em mente: 1- a instauração de ditaduras militares, 2 - recesso do congresso, 3 - fim das eleições diretas, 4 - perda de direitos trabalhistas, 5 – crise econômica e 6 - muita repressão pelos militares. Atualmente os três primeiros exemplos acima citados são, inclusive, desnecessários para os três últimos. Aqueles que alardeiam quanto a um “golpe” não veem que já estamos sofrendo um duro golpe escondido sob a defesa da “democracia” para poucos. Ao fim do texto apresentamos um quadro que caracteriza o golpe do qual falamos.

Nos noticiários vemos inúmeros alardes sobre a crise que paira sobre o país: altos preços dos alimentos, demissões em massa, falências de empresas, entre outros. Isto é, vivemos a pior crise econômica dos últimos 20 anos. Os ataques não se apresentam apenas no nível econômico, mas na violência policial, como na chacina de Osasco (SP) e o acirramento dos ataques dos fazendeiros contra os indígena no Mato Grosso do Sul (MS). Todo esse quadro afeta o cotidiano da população. Porém, qual é o pano de fundo desse cenário?

Um momento de crise significa, em suma, que a possibilidade de manter os lucros dos capitalistas está se esgotando ou se estreitando. Nos noticiários não é raro vermos as “taxas de crescimento da economia” e “aumento do PIB” como índices que, sem muita explicação, caso diminuam de um ano para o outro, já tornam o quadro da economia alarmante e justificam a piora da condição de vida dos trabalhadores.

Neste momento os investidores estão repensando como e onde irão investir seu dinheiro tendo o maior retorno possível em lucro. Isto significa que também precisam excluir competidores, diminuindo o número dos ganhadores e redistribuindo entre esses poucos o poder de decisão. Exemplo disto é que os grupos antes beneficiados, no período 2002-2010, estão perdendo espaço de subsídios e investimentos, como a indústria de transformação e as construtoras, porém, setores como o agronegócio continuam beneficiados [1]. A isto chamamos de realinhamento na esfera econômica.

Consequência disto é que os governos dos países são pressionados a reduzir os “custos” para aumentar os lucros. Com “custos” queremos dizer o montante destinado aos salários (remuneração da força de trabalho) e os recursos gastos pelo Estado em políticas sociais como saúde, educação, redistribuição de renda, direitos trabalhistas, previdência etc. Isto, que consiste no aumento da exploração da força de trabalho, é necessário para atrair investimentos e aumentar a competitividade nacional, diminuindo o chamado “custo Brasil”.

Vivemos o fim de um ciclo de expansão econômica, ou seja, de “crescimento”, e entramos num período de reconcentração que exige um novo marco político e legal que crie as condições necessárias para uma transição segura. Esse realinhamento na esfera econômica requer, em países de capitalismo dependente e subordinado, como o Brasil, definir, na esfera política, os operadores desta transição.

No atual cenário político, o “Fla x Flu” entre PT e PSDB que assistimos durante a campanha eleitoral de 2014 e continuou até pouco tempo atrás, com as ameaças de impeachment, que tinha como argumento central a desaprovação das contas da presidenta Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi a exacerbação de uma disputa para ver quem apresenta melhores condições de operar essa transição que já foi desenhada na esfera econômica.

O caso da “Agenda Brasil” (ver quadro abaixo) é elucidativo. A ameaça de impeachment alardeado pela direita e até mesmo por partidos da base do governo Dilma, como o PMDB, foi um instrumento importante para os projetos que preveem uma grande retirada de direitos sociais. Graças a tais ameaças, o atual ministro da fazenda, Joaquim Levy, representante do capital bancário, promoveu uma tensa unidade entre a federação dos bancos (FEBRABAN) com a federação da indústria (FIESP), nesta proposta feita por Renan Calheiros, presidente do Senado e membro do PMDB [2]. Esse chamado “acordão” tende a colocar a esfera política em sintonia com a dinâmica dos interesses e necessidades econômicos. Após isto, toda a base do congresso que estava em prol do impeachment recuou e até mesmo as organizações Globo deram um golpe de timão mudando seu editorial de apoio ao golpe para um chamado à “governabilidade”.

Em nome dessa mesma “governabilidade”, a presidenta Dilma e o Partido dos Trabalhadores (PT) fazem coro a necessidade de encampar estes retrocessos. Cabe perceber que o impeachment era uma saída desgastante, arriscada e desnecessária para reenquadrar as políticas públicas nas necessidades de rápida concentração que o capital tem. Mas, a campanha que girou em torno do impeachment serviu para desviar as atenções e acelerar a imposição do novo marco legal e de políticas públicas. A urgência responde à intenção de evitar resistências e disciplinar as classes trabalhadoras: para elas, tratamento de choque.

A “Operação Lava-Jato”, que serviu para desgastar o governo federal ante o grande público, vem servindo, inadvertidamente, para transferir parte substancial das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa de Investimento em Logística (PIL) para novos investidores nacionais e internacionais. Uma das consequências deste novo realinhamento, como vimos com a viagem de Dilma e Levy para os EUA no primeiro semestre [3], foi abandonar boa parte das relações comerciais com países da América Latina e se articular com os interesses do bloco estadunidense, exemplo nítido disto é que a própria “Agenda Brasil” prevê a desarticulação do Mercosul.

Os cortes na educação com o chamado “ajuste fiscal” intensificam o quadro. Com os cortes de verbas, o já falido sistema básico chega ao limite, projetos de melhoria da educação começam a retroceder, com o fechamento de salas e a falta de professores. Também se colocam nesse bojo o corte de verbas para a construção de creches, uma das evidencias de que o maior peso desta crise irá cair sobre as mulheres.

Também a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), a SPM (Secretaria de Política para as Mulheres) e a SPJ (Secretaria de Políticas para a Juventude) estão ameaçadas de acabar [4].

Do lado de baixo do tabuleiro, as classes despossuídas, que têm tudo a perder com essas medidas, precisam ser controladas para a garantia do sucesso do projeto. Os projetos da lei de antiterrorismo, redução da maioridade penal (ver quadro), bem como o fortalecimento das forças armadas nacionais são os dispositivos de controle desta articulação. As recentes chacinas de Osasco e os ataques dos ruralistas contra os indígenas no Mato Grosso do Sul antecipam a tragédia social que se vislumbra para o Brasil.

A reestruturação da classe trabalhadora aumentou a fragmentação entre os setores, pela via da terceirização, agora regulamentada e intensificada pelo projeto de lei 4330 (ver quadro), da dispersão geográfica da produção e da constituição de uma camada de trabalhadores especializados de “alto padrão”.

Nos embates internos do PT, originalmente instrumento de organização da classe trabalhadora e representante do ciclo de lutas dos anos 80, acabou vencendo a tendência que administrou o período de expansão do capital, desarticulando os organismos de classe (sindicatos, movimentos sociais, etc.) e integrando-os ao Estado. O resultado disso foi que a trajetória de lutas dos últimos 20 anos em nosso país não conseguiu instabilizar a dominação burguesa, e tão pouco deixou um legado combativo para o enfrentamento dos ataques aos nossos direitos.

Esse fio interrompido na década de 90 ainda não foi reatado. Tal falta de organicidade tem configurado um obstáculo para as classes trabalhadoras se lançarem na disputa política para defender suas próprias causas, libertando-se das relações de cooptação política a reboque dos interesses e das necessidades das forças que dominam a ordem existente. Tem, até mesmo, inviabilizado uma resposta nacionalmente integrada da classe trabalhadora que faça frente aos ataques diretos do grande capital, entre outros, o representado pela “Agenda Brasil”. Este estado de coisas dificulta a resistência, mesmo numa conjuntura em que afloram greves e mobilizações por todo o território nacional.

Faltam lutas contínuas com força suficiente para contagiar e aglutinar os elementos dispersos nacionalmente em eixos comuns de ação. A extrema fragmentação dos movimentos sociais e da própria classe trabalhadora, junto com o total descrédito em que as organizações do ciclo PT se colocaram, nos alerta para o fato de que o golpe já ocorreu ante a intensificação da exploração da força de trabalho. É preciso reagir imediatamente.

Marco legal do “golpe”

O maior ajuste fiscal da história do país que, em termos nominais, reorientou o montante de R$ 70 bilhões antes destinados a áreas essenciais para o pagamento de juros da dívida pública. Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que dificultam e diminuem a possibilidade de obtenção de seguro desemprego e aposentadoria. Projeto de Lei 4330 (PL), que permite a terceirização da atividade principal da empresa.  Mudança no caráter dos investimentos dos fundos de pensão, liberando aplicação de recursos para especulação financeira. Medida Provisória 680 (MP), o chamado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite diminuir a jornada de trabalho e o salário em até 30% e muda o pagamento dos abonos salariais do PIS/PASEP. Proposta do fim da união aduaneira com o Mercosul e abertura comercial com os EUA. Proposta de Emenda à Constituição 171 (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC) que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva da aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e revisão das demarcações já homologadas. Projeto de Lei 867 (PL), que impede ao professor falar em política em sala de aula. Projeto de Lei 131 (PL), do senador José Serra (PSDB-SP), que tramita em regime de urgência no senado e visa transferir para multinacionais os lucros com a exploração dos recursos do pré-sal. Projeto de Lei 5807 (PL), que define um novo marco regulatório para o setor de mineração no Brasil abrindo territórios das comunidades tradicionais para a exploração extrativa. Plano “Brasil Pátria Educadora” que destina grande parte dos recursos públicos da educação para instituições privadas. Projeto de Lei 2016 (PL), que caracteriza como terroristas as manifestações políticas equiparando-as ao uso de explosivos nucleares. “Agenda Brasil”

Traduzindo os pontos da “Agenda Brasil”

Proteção legal para investimento privado em concessões e privatizações na forma de Parcerias Público Privadas (PPP) através do desmonte das agências que põem limites aos impactos ambientais e sociais, flexibilizando as leis trabalhistas, desregulamentando a atividade extrativa, a proteção ambiental e do patrimônio histórico e retrocedendo na demarcação das terras indígenas, bem como estimulando megaeventos em detrimento do bem público e relativizando os estudos de impactos sociais e ambientais nas obras de infraestrutura.  Busca de equilíbrio fiscal por meio da redução de impostos sobre o patrimônio e aumento de impostos sobre a renda, da desvinculação de receitas orçamentárias em áreas essenciais, privatização de patrimônio público, caracterização do investimento das estatais como gasto público, impossibilidade de ajuste salarial para os servidores públicos. Desmonte da proteção social que acaba com o princípio da gratuidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e realoca os investimentos em educação para o pagamento da dívida pública. Isenção de impostos para as empresas, desoneração delas pela redução da folha de pagamento e acesso a fontes de financiamento público.

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[1] – No período 2002 a 2010, as construtoras e a indústria de transformação, aliadas ao agronegócio e à mineração, conformaram a chamada “frente neodesenvolvimentista”, e receberam amplo crédito de fundos tirados dos trabalhadores via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Todos os setores perderam força pela queda do preço das commodities e pela retração do comércio internacional. A crise obriga a uma diminuição no poder de compra pelo corte das políticas sociais, o que afeta diretamente a indústria de transformação. Testemunhamos hoje um deslizamento nessa “frente”, com uma aproximação do agronegócio ao capital bancário e financeiro. 

[2] – Algumas notícias: “Senado amplia pacote anticrise após receber Levy” (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,em-nova-versao-de-agenda--renan-recua-sobre-cobranca-no-sus-e-propoe-fim-do-mercosul,1742969); “Joaquim Levy realiza encontro com banqueiros e os aproxima do governo” (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,em-nova-versao-de-agenda--renan-recua-sobre-cobranca-no-sus-e-propoe-fim-do-mercosul,1742969); “Empresários vão apoiar agenda de Levy para retomada...” (http://www.valor.com.br/brasil/4179832/empresarios-vao-apoiar-agenda-de-levy-para-retomada-diz-ceo-da-amcham) 

[3] –“ A viagem de Dilma Rousseff aos EUA e os novos alinhamentos do capitalismo” http://coletivocanudos.blogspot.com.br/2015/07/a-viagem-de-dilma-rousseff-e-os-novos.html 

[4] –“ Acabar com a Seppir não reduz gastos e é retrocesso no combate ao racismo” http://www.geledes.org.br/acabar-com-a-seppir-nao-reduz-gastos-e-e-retrocesso-no-combate-ao-racismo/#gs.8a2303f3e3a4454aa7a518acee8316af 

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